Agravo de Instrumento está limitado no novo CPC?

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento estão em rol casuístico do artigo 1.015. Como seria possível recorrer em casos urgentes não previstos como a produção de prova?

A partir da vigência no Novo Código de Processo Civil a recorribilidade das decisões interlocutórias deixa de ocorrer por meio de agravo retido e deve ocorrer via de regra, por meio de preliminar de recurso de apelação e suas contrarrazões, nos termos do artigo 1009, §1 e §2, sendo aberta a possibilidade de resposta do recorrido em contrarrazões sobre o tema por meio de capítulo próprio.

A partir do dia 18 de março de 2016 não mais há necessidade de interpretação extensiva e doutrinária sobre a recorribilidade diferida das decisões interlocutórias. A sensível modificação no cabimento do referido recurso verifica-se diante da impossibilidade de avaliação do periculum in mora pelo relator do recurso tal como era estabelecido pelo artigo 522 caput do Novo Código de Processo Civil. Agora o agravo de instrumento é medida de caráter manifestamente subsidiário a partir do rol taxativo previsto no artigo 1.015 do NCPC.

Resta dúvida quanto ao parágrafo púnico desse dispositivo em que a o periculum in mora não permite aguardar a interposição de recurso por meio de preliminar em apelação. Seria esse rol taxativo?

Considera-se que o rol do artigo 1.015 e o seu parágrafo único não são suficientes para abarcar todas as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento.

Nos primeiros anos de vigência do NCPC naturalmente a interposição de mandado de segurança será uma via legítima para impugnar ato do juiz que tenha o intuito de obstar a recorribilidade da interlocutória por meio do recurso de Agravo de Instrumento ou até mesmo antes da interposição do agravo quando tratar-se de procedimento relacionado a matéria do parágrafo único do artigo 1,015 do NCPC. Nesse sentido o writ terá natureza marcadamente preventiva, o que irá requerer maior cuidado do advogado para não ter sua pretensão extinta liminarmente.

Outra inovação relevante que durante a vigência do CPC/73 ficava sujeita a disposição regimental dos tribunais é a possibilidade de sustentação oral em Agravo de Instrumento agora estabelecida no artigo 937, VIII do NCPC.

O cabimento das hipóteses de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do NCPC e os limites da efetividade do seu parágrafo único terão sensível influência da jurisprudência construída pelos tribunais superiores principalmente o STJ. A diligência dos advogados nessa dialética será fundamental para o desenvolvimento da técnica de aplicação do agravo de instrumento.