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Suspensão de segurança no Novo CPC

16 Fevereiro
2017
A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a suspensão de eficácia de decisão liminar para defesa do interesse público ainda existe no novo CPC. Nesse post serão abordados alguns de seus limites.

Repercussões da Lei de Mandado de Injunção 13.300/16

06 Julho
2016
O Mandado de Injunção é o principal meio de resguardar direito e garantias fundamentais por meio de pedido de edição de lei ainda não publicada.