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A modificação da LINDB introduzida pela Lei 13.655/18 tem aspectos de caráter imensuráveis e pode até mesmo não refletir o pacote de boas intenções alardeado pelo Poder Legislativo.

A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a suspensão de eficácia de decisão liminar para defesa do interesse público ainda existe no novo CPC. Nesse post serão abordados alguns de seus limites.

O Mandado de Injunção é o principal meio de resguardar direito e garantias fundamentais por meio de pedido de edição de lei ainda não publicada.