A "insurgência" das Bitcoins e o ordenamento jurídico brasileiro

21/11/2017
Direito Civil Direito Constitucional Negócios Jurídicos Direito do Consumidor

    A inovação trazida pelas bitcoins surpreende os mais diversos países suas entidades estatais regulatórias e ordenamentos jurídicos.

    A Rússia recentemente classifica juridicamente os bitcoins como bens digitais para fins de tributação e controle estatal. Esse enquadramento é desconhecido pelo código civil brasileiro e não comporta analogia sob pena de subversão da parte geral do Código Civil vigente.  

    É sabido que a classificação dos bens quanto à tangibilidade não se encontra caracterizada na codificação brasileira mas parte da literatura especializada tende a denominar as bitcoins como intangíveis.

    Essa classificação é utilizada também pela Receita Federal no Decreto 3.000/99 válida para fins de tributação das transações de bitcoins e sua declaração para fins de Imposto de Renda.

    O comunicado 25.306/2014 do BACEN esclarece algumas dúvidas recorrentes sobre as transações envolvendo as bitcoins sendo que a principal delas é a ausência de garantia do Banco Central ou qualquer outra entidade pública em relação ao pagamento. A permuta realizada em momento algum converte-se em moeda e somente após seu pagamento  em outro contrato derivado poderá o valor ser convertido em bem material avaliado em moeda. 

    Questão ainda sem resposta é a justiça competente para julgar um determinado processo no intuito de dirimir controvérsia envolvendo as bitcoins. Em análise inicial parece que a justiça estadual seria competente para decidir a respeito deste contrato de permuta, salvo quando um dos sujeitos for órgão da união, atraindo o disposto no art. 109 da Constituição da República. 

    O tema ainda carece de regulamentação legal e da literatura especializada e não se espera que a jurisprudência consiga responder de forma suficiente as inúmeras indagações trazidas pelo mercado sob pena de ocorrer engessamento das transações comerciais e de uma promissora ferramenta de marcado.